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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cidade através do (a) , garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Local: Ouvidoria Municipal/SIC
Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, 510 - Centro
Responsável: Eliane Rodrigues de Andrade Oliveira/Fernando Medeiros
E-mail: sic@santahelena.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta 08h as 11h e 13h as 17h
Telefone: (64) 3641-8785 / 0800 0248 707

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