Lei 2.893/2017

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

22/02/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO DO VALOR REPASSADO PELA UNIAO, A TITULO DE  INCENTIVO FINACEIRO ADICIONAL, AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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