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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Santa Helena
através do (a), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
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encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Local: Ouvidoria Municipal/SIC
Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, 510 - Centro
Responsável: Eliane Rodrigues de Andrade Oliveira/Fernando Medeiros
E-mail: sic@santahelena.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta 08h as 11h e 13h as 17h
Telefone: (64) 3641-8785 / 0800 0248 707
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