DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART 52, NO INCISO II, DO §32, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.