A Lei não possui anexo

Lei 2.796/2015

31/12/2015
LAI
DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LM), PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART 52, NO INCISO II, DO §32, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.