A Lei não possui anexo

Lei 3.012/2019

05/04/2019
Lei Ordinária
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS Á POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.